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ARTIGOS

Caráter confiscatório das multas aplicadas pelo município de Pimenta Bueno

Em Pimenta Bueno, uma simples falta de NF pode gerar multa de R$ 3.445,20 por um serviço de R$ 300 (ISS de R$ 15). Isso pode virar confisco. Veja o que diz a Constituição, STF e decisões do TJRO. Clique aqui e entenda.

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